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Jornadas de Contratação Pública debatem revisão do CCP e impacto da Inteligência Artificial

A contratação pública está perante um novo momento de transformação. A revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP) e a crescente integração da Inteligência Artificial nos processos de contratação são dois dos grandes desafios que estarão em destaque nas Jornadas de Contratação Pública.

Com inscrições já abertas, as Jornadas vão proporcionar um espaço de análise e debate sobre algumas das questões mais relevantes e atuais para profissionais e entidades que intervêm na área da contratação pública.

Entre os principais temas estará a revisão do CCP, cuja publicação está para breve, permitindo antecipar e compreender as alterações que irão marcar o enquadramento da contratação pública nos próximos tempos.

A par da revisão legislativa, será também dada especial atenção à Inteligência Artificial, às suas potencialidades e aos desafios que a sua utilização coloca no âmbito da contratação pública. A adoção destas novas tecnologias levanta questões relevantes relacionadas com a eficiência, a transparência, a tomada de decisão e a própria evolução dos procedimentos de contratação.

As Jornadas contarão com a participação de alguns dos mais reconhecidos especialistas na área, entre os quais Licínio Lopes Martins, Pedro Fernández Sánchez, Carlos Batalhão, Pedro Teixeira e Isabel Celeste da Fonseca, bem como outros especialistas de referência.

A diversidade de perspetivas permitirá abordar os temas em discussão numa dimensão jurídica, prática e orientada para os desafios que se colocam ao futuro da contratação pública.

As Jornadas decorrerão em Ponta Delgada, Machico, Porto e Lisboa, nas seguintes datas:

  • Ponta Delgada – MUSAMI (Sede): 8 de outubro
  • Machico – Fórum Machico: 15 de outubro
  • Porto – i3S: 19 de outubro
  • Lisboa – Fundação Champalimaud: 30 e 31 de outubro
A participação dos oradores poderá variar consoante o local.

Garanta já o seu lugar! As vagas são limitadas.

Inscreva-se aqui.

Data de publicação: 14-08-2026

CAPACITAR apoia concelhos afetados pela Tempestade Kristin

A CAPACITAR promoveu, no passado dia 5 de março, uma Ação de Sensibilização sobre o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, dirigida aos concelhos afetados pela Tempestade Kristin.

A iniciativa teve caráter gratuito para todos os concelhos abrangidos pela declaração de calamidade e teve como objetivo apoiar as entidades na compreensão do enquadramento legal aplicável e na operacionalização dos procedimentos previstos neste diploma, que estabelece um regime excecional de Contratação Pública para responder às necessidades resultantes dos danos provocados pelo fenómeno meteorológico.

A ação contou com mais de 100 participantes, provenientes de diversos municípios e outras entidades públicas, que tiveram a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre a aplicação prática deste novo regime, contribuindo para uma resposta mais célere na reposição da normalidade nas áreas afetadas.

Com esta iniciativa, a CAPACITAR reafirma o seu compromisso na promoção da partilha de conhecimento e na disponibilização de ações formativas de qualidade, dirigidas a entidades públicas e privadas, contribuindo para uma aplicação prática, eficaz e segura do enquadramento legal em vigor.

Data de publicação: 09-03-2026

Nova Legislação em Contratação Pública

No passado dia 25 de outubro, foi publicada no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023, que define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por entidades da administração direta e indireta do Estado.

Nessa mesma data, foi ainda publicada a Portaria n.º 318.º-A/2023, que aprova os modelos de anúncio dos procedimentos de contratação pública no Diário da República, e a Portaria n.º 318.º-B/2023, que regula o funcionamento e gestão do portal BASE e aprova os modelos de dados a transmitir ao referido Portal.

Data de publicação: 30-10-2023

A Aplicação do Regime Excecional e Temporário de Revisão de Preços aos Contratos Públicos de Aquisição de Serviços

Foi hoje publicada a Portaria 74-A/2023, de 7 de março, que determina as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços a que é aplicável o regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos, previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio.

Está assim, finalmente, dado cumprimento ao disposto no artigo 2.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 36/2022, pelo que o referido regime excecional e temporário passa a ser igualmente aplicável (para além dos contratos de empreitadas e obras públicas e de aquisição de bens) às seguintes categorias de contratos públicos de aquisição de serviços:

a) Coordenação da segurança e saúde no âmbito de empreitadas;
b) Exploração de refeitório;
c) Fiscalização de empreitadas;
d) Fornecimento de energia;
e) Fornecimento de refeições;
f) Gestão de resíduos, lamas e outros subprodutos;
g) Recolha de águas residuais;
h) Recolha e tratamento de resíduos urbanos e resíduos perigosos;
i) Serviços relativos a águas residuais, resíduos, limpeza e ambiente;
j) Transporte de água por autotanque;
k) Transporte de pessoas e bens.

A Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Data de publicação: 07-03-2023

Esclarecimento - Obrigatoriedade da Fatura Eletrónica

Desde o dia 1 de janeiro de 2023 que todos os operadores económicos (incluindo micro, pequenas e médias empresas) e entidades públicas (enquanto entidades cocontratantes) são obrigados a emitir faturas eletrónicas no âmbito dos contratos públicos (com exceção dos ajustes diretos simplificados).

Após várias prorrogações da data prevista para entrada em vigor, e não obstante a polémica gerada pelo Despacho n.º 8/2022-XXIII do SEAF, a faturação eletrónica é já uma realidade para todos os operadores económicos e entidades públicas enquanto entidades cocontratantes.

Esta confirmação é dada pelo Dr. Bruno Tabaio, advogado com ênfase em contratação pública, que afirma: “O polémico Despacho n.º 8/2022-XXIII do SEAF regula o tema da comunicação de faturas entre o sujeito passivo e a Autoridade Tributária (AT), significando que concretiza o Decreto-Lei n.º 198/2012 (que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal e define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira). O Despacho não regula (nem o poderia fazer, sob pena de ilegalidade) o tema da faturação eletrónica previsto no artigo 299.º-B do CCP que regula a relação entre o operador económico e o organismo público. Assim, o ponto 6 do Despacho, ao estabelecer que, “até 31 de dezembro de 2023 sejam aceites faturas em pdf, sendo consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal”, refere-se tão somente à comunicação da faturação entre o sujeito passivo e a AT (permitindo a comunicação de faturas à AT em formato pdf).”

Consulte aqui o parecer da ATAM sobre este assunto.

Data de publicação: 02-03-2023

Academia Capacitar alarga oferta formativa a partir de setembro!

É com grande satisfação que hoje comemoramos 3 meses desde o lançamento da Capacitar – Academia de Formação!
Foram 3 meses de muitos desafios e sucessos: realizamos cerca de 20 ações de formação, reunimos mais de 1.000 participantes e alargamos a nossa oferta formativa.
Tendo superado todos os objetivos estabelecidos, a Capacitar é, hoje, um dos grandes projetos de sucesso da ANO Software! E, tudo isto, deve-se a SI.
Com o objetivo de continuar a satisfazer todas as suas necessidades e contribuir para o sucesso da sua organização informamos que, a partir de setembro, o espetro da nossa oferta formativa será alargado a novas áreas de negócio.
Esteja a par das novas ações de formação! Consulte a área "Formações".

Data de publicação: 25-07-2022

Formação "A Submissão de Contratos a Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas" reúne mais de uma centena de participantes

Numa iniciativa conjunta com as plataformas de Contratação Pública anoGov e ComprasPT, a Capacitar realizou no passado dia 8 de junho uma sessão formativa subordinada ao tema “A Submissão de Contratos a Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas”.
A sessão foi conduzida pelo Dr. Pedro Teixeira, consagrado especialista na área da Contratação Pública, e reuniu mais de uma centena de participantes.
O feedback recebido até ao momento é bastante positivo, atestando, assim, a importância e o sucesso desta iniciativa.
Garanta já a sua inscrição na próxima edição. Saiba mais aqui.



Data de publicação: 09-06-2022

AnoGov lança versão com novas funcionalidades e nova imagem!

Durante o mês de junho, a anoGov irá sofrer um conjunto de melhorias ao nível da usabilidade e da imagem da plataforma, de forma a torna-la mais funcional, intuitiva e amigável, maximizando assim a facilidade de utilização da mesma.
Tendo por mote a otimização de várias funcionalidades e conceitos, a nova anoGov apresenta uma total reestruturação da forma como a informação/consulta de procedimentos é mostrada, uma nova abordagem do detalhe dos procedimentos, a melhoria dos filtros de pesquisa, entre outras novidades.
Estas alterações vão implicar uma grande mudança ao nível da utilização e da forma como os utilizadores “olham” para a plataforma. Por esse motivo, é fundamental que os utilizadores absorvam/captem rapidamente as mudanças verificadas.
Garanta já a sua inscrição e fique a par de todas as novidades! Saiba mais aqui.



Data de publicação: 05-05-2022

Lotação esgotada na formação "A Revisão de Preços nos Contratos Públicos"

A sessão formativa subordinada ao tema “A Revisão de Preços nos Contratos Públicos”, realizada nos dias 21 e 22 de abril, atingiu o limite de inscrições em tempo record. Na “plateia” estiveram mais de uma centena de participantes, representantes de diferentes áreas de atividade, entre entidades adjudicantes e operadores económicos.
O feedback recebido até ao momento é bastante positivo, atestando, assim, a importância e o sucesso desta iniciativa.
Face ao interesse e grande adesão registados nesta ação de formação, a 2.ª Edição já tem data marcada para os dias 2 e 3 de junho de 2022.
Garanta já a sua inscrição aqui.



Data de publicação: 25-04-2022

Academia Capacitar lança nova área de formação em Recursos Humanos

A Academia Capacitar, em parceria com a ANO Software e a MIROMA, lança nova área de formação em Recursos Humanos. A primeira ação de formação, subordinada ao tema “O Protocolo no Quotidiano Institucional” será realizada nos dias 17, 18 e 19 de maio e terá como objetivos dotar os participantes de técnicas de Protocolo que lhes permitam incrementar significativamente a qualidade dos relacionamentos interpessoais em contexto profissional e, ao nível dos eventos, realizar a gestão protocolar correta e em linha com o sistema normativo vigente.
Ao longo de 2022, estão previstas novas ações de formação nesta área, desde formações sobre SIADAP, transferência de competências na área educativa, entre outras. Esteja a par das formações aqui.



Data de publicação: 25-04-2022

Formação “A Submissão de Contratos a Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas”

A Formação “A Submissão de Contratos a Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas” é uma das novidades de 2022. Prevista para dia 6 de junho, esta ação de formação pretende apresentar, com exemplos práticos, as regras de submissão de atos e contratos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Esta temática tornou-se mais premente com a Resolução n.º 3/2022-PG, que veio revogar a Resolução n.º 14/2011 e a Resolução n.º 1/2020, e que entrará em vigor no início do próximo mês de maio.
Garanta já a sua inscrição! Inscreva-se aqui.



Data de publicação: 25-04-2022