O Código do Procedimento Administrativo (CPA) é a base do funcionamento da Administração Pública, regulando a tramitação dos processos administrativos e assegurando a legalidade, a transparência e a eficiência da atuação administrativa.

A legislação mais recente, em que se incluem as alterações de 2020 e 2023, introduziu mudanças significativas, em particular no que respeita à celeridade processual.

Neste contexto, é essencial que os profissionais do setor público e privado dominem os princípios e as fases do procedimento administrativo. Se para o setor público é fulcral conhecer as regras, de forma a primar pela exequibilidade das decisões públicas, para o setor privado é fundamental conhecer os tramites procedimentais, de forma a aferir os direitos existentes e, acima de tudo, a forma de reagir às decisões da Administração. De entre os temas a abordar, destacamos:

• As mudanças introduzidas em 2023 com enfoque na busca incessante pela rapidez processual
• O princípio da decisão e as suas consequências ao longo do CPA
• A decisão administrativa, requisitos essenciais do ato e elementos obrigatórios das notificações
• A instabilidade do ato administrativo (revogação, nulidade e anulação, incluindo nulidades parciais)
• Trâmites para a prática do ato administrativo, com destaque para pedidos, notificações e comunicações
• Hipóteses de suspensão ou extinção antecipada do procedimento antes da decisão final

Saiba mais sobre estes e muitos outros temas. Inscreva-se nesta ação, a realizar em formato on-line, e tire proveito do conhecimento e experiência de dois especialistas, a nível nacional, na área do Direito Público.

  Dr. Carlos Batalhão 

Sócio Especialista da Dower Law Firm, da área de Direito Público, prestando assessoria a entidades públicas e privadas. É Advogado com inscrição desde 1994 e com título de Especialista em Direito Administrativo desde 23 de março de 2006. Professor em várias instituições de ensino superior, nomeadamente professor convidado de Direito Administrativo I e Direito Administrativo II, na Universidade Lusófona do Porto (ano letivo 2017/2018). Formador em várias instituições públicas e privadas. Tem ainda várias publicações na área do Direito Público.

  Dra. Ana Filipa Urbano 

Sócia na Dower Law Firm, atuando maioritariamente nas áreas de Administrativo, Direito Público e Contratação Pública, prestando assessoria a entidades públicas e privadas. Formadora na área do Direito Público, conta também com publicações na área.

Profissionais do setor público e privado que queiram dominar os princípios e as fases do Procedimento Administrativo.

Datas: 3, 4 e 20 de março

Formadores: Dr. Carlos José Batalhão (3, 4 de março) e Dra. Ana Filipa Urbano (20 de março)

Horário: 09h30 às 12h30

Nota: Está previsto um intervalo de aproximadamente 15 minutos em cada sessão.

1. Breve diálogo sobre o Direito Administrativo contemporâneo: enfoque no papel essencial do procedimento administrativo e na sua relevância prática
2. As mudanças introduzidas em 2023: a busca incessante pela rapidez processual
3. Alguns princípios orientadores da atuação e do procedimento administrativo: um breve panorama
4. O princípio da decisão e as suas consequências ao longo do CPA, especialmente após as reformas de 2020 e 2023:

• a. Dever de instrução
• b. Necessidade de decisão legal, justa e emitida em prazo adequado
• c. Possibilidade de decidir de forma distinta do pedido inicial
• d. Efeitos secundários das decisões
• e. Responsabilidade disciplinar por incumprimento dos prazos legais

5. Hipóteses de suspensão ou extinção antecipada do procedimento antes da decisão final
6. A decisão administrativa: requisitos essenciais do ato e elementos obrigatórios das notificações
7. Trâmites para a prática do ato administrativo, com destaque para: pedidos, notificações, comunicações, entre outros
8. Interação e troca de informações entre os intervenientes no procedimento: questões práticas e usos correntes
9. A instabilidade do ato administrativo: revogação, nulidade e anulação, incluindo nulidades parciais
10. Exame e discussão de casos concretos

Programa PDF

Inscrição

Os interessados em participar nesta formação devem preencher o formulário de inscrição. Após a submissão do mesmo será contactado, de modo a proceder à conclusão da inscrição e respetivo pagamento. As inscrições devem ser efetuadas até 24 horas antes da realização da formação, ficando sujeitas a confirmação.

A participação é limitada aos formandos identificados no formulário de inscrição. Caso se verifique a presença/participação de terceiros, não devidamente inscritos, a organização reserva-se o direito de emitir e cobrar a fatura correspondente ao número adicional de participantes identificados.

Alteração

Em caso de necessidade de alteração, o pedido fica sujeito às datas e vagas disponíveis não havendo lugar ao reembolso de qualquer valor pago.

Cancelamento

O cancelamento da inscrição está sujeito à cobrança de uma taxa de 40% relativa a despesas administrativas.

Outras condições

A organização reserva-se no direito de não realizar a formação na data prevista, caso não seja alcançado um número mínimo de participantes.