O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) divulgou, em conformidade com o previsto nos artigos 6.º e 7.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), que as entidades públicas e as entidades privadas que empreguem 50 ou mais trabalhadores têm de cumprir as obrigações que dele decorrem, procedendo ao registo na Plataforma RGPC e ao preenchimento dos formulários nele exigidos.

Entre os elementos exigidos, inclui-se o comprovativo de formação sobre o Plano de Prevenção de Riscos (PPR), o Código de Ética e Conduta, o Canal de Denúncias e outros aspetos previstos no RGPC.

Atendendo à pertinência desta temática, preparamos um curso, constituído por um conjunto de 7 módulos que, apesar de autónomos, pretendem melhorar o conhecimento, a formação e as práticas institucionais em matéria de transparência e integridade. Sob um ponto de vista prático, este curso, em formato on-line, irá abordar os seguintes temas:

• Regime Geral de Prevenção da Corrupção
• Prevenção do Assédio no Local de Trabalho
• Gestão de Conflitos de Interesses
• Proteção de Denunciantes e Gestão de Canais de Denúncias
• Como Fazer um Código de Ética e Conduta
• Elaboração, Revisão e Avaliação de um PPR – Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
• Mecanismos de Avaliação do Programa do Cumprimento Normativo

Os interessados poderão inscrever-se na totalidade do curso, usufruindo de um desconto vantajoso, ou optar pela inscrição de forma autónoma em cada um dos módulos. Inscreva-se e tire partido do conhecimento e experiência de um especialista de renome, a nível nacional, em Direito Público.

 Dr. Patrick de Pitta Simões

Formador certificado (CCP e E-formador). Coordenador Científico do Combate à Corrupção do Gabinete de Estudos da Associação de Trabalhadores da Administração Local (ATAM). Perito da Comissão Técnica (CT213), da Associação Portuguesa para a Qualidade (APQ), que traduziu a ISO 37002 Whistleblowing Management System. Docente convidado em cursos de pós-graduação ou de especialização, nas áreas de Direito Público, Compliance, Auditoria e Sistemas de Segurança. Investigador pelo Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS) da Nova School of Law. Membro do Nova Compliance Lab. Investigador associado do Nova Green Lab. Membro do Nova Knowledge Centre for Data-Driven Law. Membro do Observatório de Economia e Gestão da Fraude (OBEGEF). Autor nas áreas de Governance, Accountability & Compliance, com destaque para o Whistleblowing System, Legística (feitura das leis e regulamentos), Supervisão (Controlo Interno e Auditoria) e Segurança (Proteção de Dados e Cibersegurança).

Perito convidado para participar no painel 6, sobre Accounting and auditing, e painel 16, sobre Whistleblower reporting and protection, da Fase 4 da avaliação de Portugal no quadro do Grupo de Trabalho da OCDE sobre Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais (Working Group on Bribery – WGB). 

Árbitro em matéria de Direito Administrativo, pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).

Dirigentes em cargos de direção superior ou intermédia, Técnicos Superiores, trabalhadores de carreiras especiais e todos os trabalhadores que pretendam adquirir competências nas áreas da ética, de boa conduta e prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas.

Módulo 1 – Regime Geral de Prevenção da Corrupção

Duração: 6 horas – 9h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00

Programa

• Enquadramento geral
• Políticas e medidas de prevenção da corrupção e infrações conexa
• Programa de cumprimento normativo
• Medidas aplicáveis às Entidades Públicas
• Medidas aplicáveis às Pessoas Coletivas de Direito Privado
• Regime sancionatório
• Regime contraordenacional
• Responsabilidade disciplinar
• Inspeções-gerais e entidades equiparadas e inspeções regionais
• Exercício de perguntas e respostas frequentes

Módulo 2 – Prevenção do assédio no local de trabalho

Duração: 4 horas – 9h00 – 13h00

Programa

• Enquadramento legal sobre o assédio laboral
• Circunstâncias potenciadoras de assédio no trabalho
• Proteção do queixoso(a) de assédio laboral
• Adequada implementação de canais de reporte, em especial no domínio da proteção da privacidade e dos dados pessoais (em contexto laboral)

Módulo 3 – Gestão de conflitos de interesses

Duração: 3 horas – 10h00 às 11h30

Programa

• • Cultura organizacional: transparência e integridade
  • Código de Ética e Conduta
  • O que são Conflitos de Interesses
  • Impedimentos, escusa e suspeição
  • Medidas de prevenção
  • Medidas de gestão de conflitos
  • Exemplos de comportamentos aceitáveis e não aceitáveis

Módulo 4 – Proteção de denunciantes e gestão de canais de denúncias

Programa

• • Enquadramento geral
  • Denúncias internas e externas
  • Garantias de segurança e medidas de proteção
  • Contraordenações e coimas
  • Implementação prática e gestão de canais de denúncias
  • Exercício de perguntas e respostas frequentes

Módulo 5 – Como fazer um Código de Ética e Conduta

Duração: 4 horas – 9h00 – 13h00

Programa

• • Ética e Conduta
  • Caraterísticas da norma jurídica
  • Logística material e formal
  • Regras e técnicas de redação normativa
  • Caso prático

Módulo 6 – Elaboração, revisão e avaliação de um PPR – Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

Duração: 4 horas
24 de março: das 9h00 às 11h00
26 de março: das 10h00 às 12h00

Programa

• • Enquadramento geral
  • Definição de riscos, corrupção e infrações conexas
  • Políticas de prevenção de riscos (articulação com outros instrumentos)
  • Entidades abrangidas (exemplos)
  • Organização: missão, visão, princípios, valores, atribuições e/ou competências
  • Designação do responsável pela implementação e verificação do Plano de Prevenção de Riscos
  • A identificação e análise de riscos (casos práticos)
  • Matriz de riscos: probabilidade de ocorrência, impacto previsível e graduação dos riscos
  • Medidas preventivas e corretivas (exemplos)
  • Situações de risco elevado ou máximo vs demais situações (prioridades de execução e verificação)
  • Elaboração de planos e relatórios
  • Revisão, publicidade e auditorias (articulação com outras entidades)

Módulo 7 – Mecanismos de avaliação do Programa do Cumprimento Normativo

Duração: 4 horas – 09h00 – 13h00

Programa

• • Princípios da Auditoria Interna
  • Tipos de Auditoria
  • Controlo Interno: conceito, tipos e métodos
  • Fases do processo da Auditoria Interna
  • Áreas operacionais de controlo interno
  • Fatores críticos
  • Avaliação e relatório
  • Perguntas frequentes relativas à implementação do RGPC e do RGPDI

Inscrição

Os interessados em participar nesta formação devem preencher o formulário de inscrição. Após a submissão do mesmo será contactado, de modo a proceder à conclusão da inscrição e respetivo pagamento. As inscrições devem ser efetuadas até 24 horas antes da realização da formação, ficando sujeitas a confirmação.

A participação é limitada aos formandos identificados no formulário de inscrição. Caso se verifique a presença/participação de terceiros, não devidamente inscritos, a organização reserva-se no direito de emitir e cobrar a fatura correspondente ao número adicional de participantes identificados.

Alteração

Em caso de necessidade de alteração, o pedido fica sujeito às datas e vagas disponíveis não havendo lugar ao reembolso de qualquer valor pago.

Cancelamento

O cancelamento da inscrição está sujeito à cobrança de uma taxa de 40% relativa a despesas administrativas.

Outras condições

A organização reserva-se no direito de não realizar a formação na data prevista, caso não seja alcançado um número mínimo de participantes.