Destinado a todas as Entidades Adjudicantes, este workshop pretende analisar os principais aspetos a ter em consideração aquando da elaboração do Caderno de Encargos e Convite/Programa de Procedimento, em função dos diversos tipos de procedimentos pré-contratuais, e fazer uma reflexão sobre as várias fases dessa elaboração.

Contemplando as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, este workshop irá abordar inúmeros temas, dos quais destacamos:

• Os princípios jurídico-administrativos aplicáveis à elaboração das peças dos procedimentos no âmbito dos contratos públicos
• Os vários deveres de fundamentação e os seus reflexos nas peças do procedimento
• Os principais aspetos a incluir no convite/programa de procedimento
• As principais cláusulas jurídicas a incluir no caderno de encargos
• A impugnação administrativa e judicial de cláusulas do Convite/Programa do Concurso e do Caderno de Encargos

Participe neste workshop, a realizar em formato on-line e de participação limitada, e fique a saber mais sobre estes e muitos outros temas relacionados com a elaboração do Caderno de Encargos e Convite/Programa de Procedimento. Umas peças procedimentais bem elaboradas são “meio caminho andado” para a célere e eficiente tramitação dos seus processos de Contratação Pública!

Não perca esta oportunidade, inscreva-se e tire partido da experiência e do conhecimento de um especialista de renome, a nível nacional, em Contratação Pública.

  Dr. Pedro Teixeira

Com 23 anos de experiência no desenvolvimento de trabalho jurídico em Autarquias Locais, caminhou nos últimos 8 anos no sentido da especialização na área da contratação pública, tendo assumido entre 2018 e 2023 as funções de Diretor do Departamento de Apoio à Contratação e às Entidades Participadas no Município do Porto.
Possui duas pós-graduações e um mestrado subordinado ao tema “As Empreitadas de Obras Públicas no Novo Código dos Contratos Públicos”, sendo atualmente formador e consultor na área da Contratação Pública.

Esta ação de formação destina-se a entidades públicas sujeitas ao regime do Código dos Contratos Públicos (CCP), bem como qualquer potencial interessado que pretenda desenvolver os seus conhecimentos e competências nesta área de formação.

1.ª Sessão – 23 de março

09h15 Boas Vindas

09h30 Início dos Trabalhos

• Considerações gerais sobre a contratação pública e o CCP
• Enquadramento das peças do procedimento na estrutura do CCP – a fase da formação e execução dos contratos sujeitos à Parte II do CCP
• Alguns princípios jurídico-administrativos aplicáveis à elaboração das peças dos procedimentos no âmbito dos contratos públicos, designadamente os princípios da concorrência, da estabilidade e da publicidade
• As peças dos diversos procedimentos pré-contratuais

11h00 Intervalo

11h15 Continuação dos Trabalhos

• A preparação do processo de aquisição tendo por base a necessidade que se visa suprir
• A ponderação do custo do ciclo de vida na preparação do caderno de encargos
• A análise de risco de cada processo de aquisição e respetivos reflexos no caderno de encargos

13h00 Fim dos trabalhos

2.ª Sessão – 24 de março

09h30 Início dos Trabalhos

• Os vários deveres de fundamentação e reflexos nas peças do procedimento (decisão de contratar, escolha do tipo de procedimento, preço base, preço anormalmente baixo, adjudicação por lotes, critério de adjudicação, caução, prazo superior a 3 anos)
• Aspetos a considerar na elaboração de cláusulas técnicas do caderno de encargos
• As principais cláusulas jurídicas a incluir no caderno de encargos

11h00 Intervalo

11h15 Continuação dos Trabalhos

• Os principais aspetos a incluir no convite/programa de procedimento
• Os pedidos de esclarecimentos, as listas de erros e as omissões e as retificações das peças
• A impugnação administrativa e judicial de cláusulas do Convite/Programa do Concurso e do Caderno de Encargos
• Análise de algumas decisões proferidas pelos Tribunais (STA, TJUE, TCAN, TCAS e TdContas)

13h00 Fim dos Trabalhos

Inscrição

Os interessados em participar nesta formação devem preencher o formulário de inscrição. Após a submissão do mesmo será contactado, de modo a proceder à conclusão da inscrição e respetivo pagamento. As inscrições devem ser efetuadas até 24 horas antes da realização da formação, ficando sujeitas a confirmação.

A participação é limitada aos formandos identificados no formulário de inscrição. Caso se verifique a presença/participação de terceiros, não devidamente inscritos, a organização reserva-se o direito de emitir e cobrar a fatura correspondente ao número adicional de participantes identificados.

Alteração

Em caso de necessidade de alteração, o pedido fica sujeito às datas e vagas disponíveis não havendo lugar ao reembolso de qualquer valor pago.

Cancelamento

O cancelamento da inscrição está sujeito à cobrança de uma taxa de 40% relativa a despesas administrativas.

Outras condições

A organização reserva-se no direito de não realizar a formação na data prevista, caso não seja alcançado um número mínimo de participantes.