Dar os primeiros passos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) nem sempre é uma tarefa simples. A complexidade da legislação, a diversidade dos procedimentos e as sucessivas alterações legislativas tornam difícil encontrar uma formação que explique, de forma clara e estruturada, os conceitos fundamentais desta matéria.

A pensar em quem está a iniciar o seu percurso profissional ou pretende adquirir uma base sólida nesta área, desenvolvemos a formação “RJUE para Iniciantes”.

Ao longo de dois dias, os participantes irão conhecer a estrutura do diploma, compreender os principais procedimentos de controlo das operações urbanísticas e familiarizar-se com os conceitos essenciais que sustentam a aplicação prática do RJUE. A formação aborda ainda as alterações mais recentes introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, permitindo compreender o atual enquadramento legal desde os seus fundamentos.

Entre os principais temas em destaque encontram-se:

• As operações urbanísticas e os procedimentos de controlo preventivo
• As isenções objetivas e subjetivas de controlo prévio
• Os pedidos de informação prévia, licenciamentos e comunicações prévias
• Os títulos urbanísticos e a fiscalização
• A validade dos atos administrativos de gestão urbanística
• Os procedimentos de legalização e as medidas de tutela da legalidade urbanística

Inscreva-se nesta ação, a realizar em formato on-line, e tire partido do conhecimento e experiência de uma especialista, a nível nacional e internacional, na área do Urbanismo.

 Cláudia Lucena

Jurista com mais de 30 anos de experiência em Direito Administrativo, Urbanismo e Ordenamento do Território, com carreira internacional relevante em Timor-Leste e Guiné-Bissau.

Especialista em redação legislativa e legística, tendo liderado projetos de capacitação jurídica para o PNUD/ONU e a UNICEF. Formadora sénior com mais de 700 horas anuais de formação ministradas a autarquias e entidades públicas em todo o território português. 

Todos os profissionais com intervenção nos processos de licenciamento de obras de urbanização/edificação e nos processos de reabilitação urbana, ligados ou não à Administração Pública, nomeadamente, Arquitetos, Engenheiros Civis, Engenheiros Técnicos, Fiscais, bem como, a outros profissionais que tenham interesse em conhecer e aprofundar o tema.

Horário: 14h00 às 17h00 (4 sessões)
Nota: Está previsto um intervalo por sessão de aproximadamente 15 minutos.

1 – Enquadramento, Operações urbanísticas e procedimentos de controlo preventivo

• a) O DL 555/99 e o seu enquadramento face ao “Simplex Urbanístico” e alterações do DL 108/2026, de 29 de maio
• b) As operações urbanísticas e os novos conceitos
• c) Procedimentos de controlo e isenção de controlo prévio:

i. as isenções objetivas e subjetivas: o que são e como aplicar

ii. os pedidos de informação prévia

iii. os licenciamentos

iv. as meras comunicações prévias

• d) As utilizações dos edifícios e frações autónomas
• e) Questões de natureza procedimental
• f) Os títulos urbanísticos
• g) A fiscalização
• h) As nulidades e caducidades dos atos administrativos de gestão urbanística

2. O procedimento de legalização (artigo 102.º-A do RJUE) e outras medidas de tutela da legalidade

Programa PDF

Inscrição

Os interessados em participar nesta formação devem preencher o formulário de inscrição. Após a submissão do mesmo será contactado, de modo a proceder à conclusão da inscrição e respetivo pagamento. As inscrições devem ser efetuadas até 24 horas antes da realização da formação, ficando sujeitas a confirmação.

A participação é limitada aos formandos identificados no formulário de inscrição. Caso se verifique a presença/participação de terceiros, não devidamente inscritos, a organização reserva-se o direito de emitir e cobrar a fatura correspondente ao número adicional de participantes identificados.

Alteração

Em caso de necessidade de alteração, o pedido fica sujeito às datas e vagas disponíveis não havendo lugar ao reembolso de qualquer valor pago.

Cancelamento

O cancelamento da inscrição está sujeito à cobrança de uma taxa de 40% relativa a despesas administrativas.

Outras condições

A organização reserva-se no direito de não realizar a formação na data prevista, caso não seja alcançado um número mínimo de participantes.