Com base na mais recente versão do diploma, os formandos irão conhecer a estrutura da legislação, procedimentos, novos casos de isenções, alterações em matéria procedimental com recurso aos conceitos básicos que fundamentam esse novo modelo de relacionamento entre particulares e a administração do âmbito da urbanização e edificação.

• Compreender e dominar o âmbito de aplicação dos procedimentos de controlo das operações urbanísticas, bem como as isenções subjetivas e objetivas de controlo
• Compreender o regime de validade dos atos administrativos de gestão urbanística
• Compreender as regras de execução das operações urbanísticas e os poderes da fiscalização
• Conhecer as formas de legalização de operações urbanísticas e a adoção de medidas de tutela da legalidade urbanística

 Cláudia Lucena

Jurista com mais de 30 anos de experiência em Direito Administrativo, Urbanismo e Ordenamento do Território, com carreira internacional relevante em Timor-Leste e Guiné-Bissau.

Especialista em redação legislativa e legística, tendo liderado projetos de capacitação jurídica para o PNUD/ONU e a UNICEF. Formadora sénior com mais de 700 horas anuais de formação ministradas a autarquias e entidades públicas em todo o território português. 

Todos os profissionais com intervenção nos processos de licenciamento de obras de urbanização/edificação e nos processos de reabilitação urbana, ligados ou não à Administração Pública, nomeadamente, Arquitetos, Engenheiros Civis, Engenheiros Técnicos, Fiscais, bem como, a outros profissionais que tenham interesse em conhecer e aprofundar o tema.

Data: 21 e 22 de julho
Horário: 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h00 (2 sessões)
Nota: Estão previstos dois intervalos de aproximadamente 15 minutos cada.

1 – Enquadramento, Operações urbanísticas e procedimentos de controlo preventivo

• a) O DL 555/99 e o seu enquadramento face ao “Simplex Urbanístico” e alterações do DL 108/2026, de 29 de maio
• b) As operações urbanísticas e os novos conceitos
• c) Procedimentos de controlo e isenção de controlo prévio:

i. as isenções objetivas e subjetivas: o que são e como aplicar

ii. os pedidos de informação prévia

iii. os licenciamentos

iv. as meras comunicações prévias

• d) As utilizações dos edifícios e frações autónomas
• e) Questões de natureza procedimental
• f) Os títulos urbanísticos
• g) A fiscalização
• h) As nulidades e caducidades dos atos administrativos de gestão urbanística

2. O procedimento de legalização (artigo 102.º-A do RJUE) e outras medidas de tutela da legalidade

Programa PDF

Inscrição

Os interessados em participar nesta formação devem preencher o formulário de inscrição. Após a submissão do mesmo será contactado, de modo a proceder à conclusão da inscrição e respetivo pagamento. As inscrições devem ser efetuadas até 24 horas antes da realização da formação, ficando sujeitas a confirmação.

A participação é limitada aos formandos identificados no formulário de inscrição. Caso se verifique a presença/participação de terceiros, não devidamente inscritos, a organização reserva-se o direito de emitir e cobrar a fatura correspondente ao número adicional de participantes identificados.

Alteração

Em caso de necessidade de alteração, o pedido fica sujeito às datas e vagas disponíveis não havendo lugar ao reembolso de qualquer valor pago.

Cancelamento

O cancelamento da inscrição está sujeito à cobrança de uma taxa de 40% relativa a despesas administrativas.

Outras condições

A organização reserva-se no direito de não realizar a formação na data prevista, caso não seja alcançado um número mínimo de participantes.