O direito das contraordenações tem vindo a assumir uma importância crescente no ordenamento jurídico português, consistindo, atualmente, num relevante instrumento de gestão ao dispor das autoridades administrativas.

No contexto do denominado processo de descentralização de competências por parte da Administração Central, previsto na Lei n.º 50/2018, e mais concretamente no que ao domínio do estacionamento público diz respeito, Decreto-Lei n.º 107/2018, os municípios passam a ter competência para regular, fiscalizar, instruir e decidir os processos contraordenacionais rodoviários em matéria de estacionamento nas vias e espaços públicos sob jurisdição municipal, para além dos destinados a parques ou zonas de estacionamento.

Atendendo à importância e atualidade desta temática, preparamos esta ação de formação que visa habilitar os formandos com os conhecimentos indispensáveis à concretização desta transferência de competências e à realização das suas atribuições na instrução e tramitação processual das contraordenações.

Inscreva-se nesta ação, a realizar em formato on-line, e tire partido do conhecimento e experiência de uma especialista, a nível nacional, na área das Contraordenações.

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Esta ação de formação destina-se a entidades públicas, que estão sujeitas ao exposto na Lei 50/2018 e no Decreto-Lei n.º 107/2018, bem como a qualquer potencial interessado que pretenda desenvolver os seus conhecimentos e competências nesta área de formação.

1.º Dia

14h00 Boas Vindas

14h30 Regime geral das Contraordenações

• Notícia da infração
• Instrução e a decisão contraordenacional

16h00 Intervalo

16h15 Fase Judicial do Processo

• Impugnação judicial
• Execução judicial
• Regime de execução das custas aplicadas na fase administrativa

Inscrição

Os interessados em participar nesta formação devem preencher o formulário de inscrição. Após a submissão do mesmo será contactado, de modo a proceder à conclusão da inscrição e respetivo pagamento. As inscrições devem ser efetuadas até 24 horas antes da realização da formação, ficando sujeitas a confirmação.

Alteração

Em caso de necessidade de alteração, o pedido fica sujeito às datas e vagas disponíveis não havendo lugar ao reembolso de qualquer valor pago.

Cancelamento

O cancelamento da inscrição está sujeito à cobrança de uma taxa de 40% relativa a despesas administrativas.

Outras condições

A organização reserva-se no direito de não realizar a formação na data prevista, caso não seja alcançado um número mínimo de participantes.