Novas Alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP)
No dia 16 de abril, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de revisão do Código dos Contratos Públicos, introduzindo alterações relevantes que prometem transformar a Contratação Pública em Portugal.
Entre as principais mudanças destacam-se:
- Aumento dos limites máximos do ajuste direto e da consulta prévia
- Criação de uma nova tipologia procedimental: a consulta prévia especial
- Maior flexibilidade nos procedimentos abaixo dos limiares comunitários, incluindo a possibilidade de negociação
- Alterações na análise das propostas, com novas regras quanto à exclusão por preço
- Novas exigências ao nível do planeamento da contratação
- Reforço do enquadramento da competência para autorização de despesa
Consulte aqui o projeto de diploma em consulta (versão proponente), sujeito a alterações.
Estas alterações, embora orientadas à simplificação e flexibilização, trazem novos desafios jurídicos e operacionais, exigindo uma adaptação significativa por parte das entidades adjudicantes e dos operadores económicos.
Face a este novo enquadramento, preparamos uma formação dedicada à análise do novo regime, com o objetivo de capacitar os participantes para os principais impactos da revisão do CCP.
Garanta já o seu lugar na 1.ª edição – vagas limitadas
Durante esta fase de pré-lançamento, beneficie de um desconto exclusivo de 20%.
Esta ação de formação destina-se a entidades públicas e privadas sujeitas ao regime do Código dos Contratos Públicos (CCP), bem como qualquer potencial interessado que pretenda desenvolver os seus conhecimentos e competências nesta área de formação.
Inscrição
Os interessados em participar nesta formação devem preencher o formulário de inscrição. Após a submissão do mesmo será contactado, de modo a proceder à conclusão da inscrição e respetivo pagamento. As inscrições devem ser efetuadas até 24 horas antes da realização da formação, ficando sujeitas a confirmação.
A participação é limitada aos formandos identificados no formulário de inscrição. Caso se verifique a presença/participação de terceiros, não devidamente inscritos, a organização reserva-se o direito de emitir e cobrar a fatura correspondente ao número adicional de participantes identificados.
Alteração
Em caso de necessidade de alteração, o pedido fica sujeito às datas e vagas disponíveis não havendo lugar ao reembolso de qualquer valor pago.
Cancelamento
O cancelamento da inscrição está sujeito à cobrança de uma taxa de 40% relativa a despesas administrativas.
Outras condições
Caso o diploma legal que enquadra a formação não seja publicado até à data prevista, a organização reserva-se o direito de reagendar a formação, garantindo a análise do regime final. Nesta situação, os participantes serão informados atempadamente. Não haverá lugar a reembolso, mantendo-se válida a inscrição para a nova data.
A organização reserva-se no direito de não realizar a formação na data prevista, caso não seja alcançado um número mínimo de participantes.
Duração
9h30 às 18h00
Valor
520€ + IVA por participante
Valor pré-lançamento
416€ + IVA por participante
(20% de desconto, aplicável até à publicação do diploma)
Formato
On-line
Data
28 de maio 2026
Nota: caso o diploma não seja publicado até essa data, a formação será reagendada para assegurar a análise completa do regime final.
Para mais informações
(+351) 22 206 15 84
formacoes@academiacapacitar.pt
Tenha esta formação à medida da sua empresa!