No dia 25 de junho, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei que concretiza a reforma abrangente do Código dos Contratos Públicos (CCP), com o objetivo de modernizar e simplificar o regime da contratação pública. Neste momento, o diploma aguarda a promulgação por Sua Excelência o Presidente da República e a respetiva publicação em Diário da República.

Entre as principais mudanças destacam-se:

• Aumento dos limites máximos do ajuste direto e da consulta prévia
• Criação de uma nova tipologia procedimental: a consulta prévia especial
• Maior flexibilidade nos procedimentos abaixo dos limiares comunitários, incluindo a possibilidade de negociação
• Alterações na análise das propostas, com novas regras quanto à exclusão por preço
• Novas exigências ao nível do planeamento da contratação
• Reforço do enquadramento da competência para autorização de despesa

Estas alterações, embora orientadas à simplificação e flexibilização, trazem novos desafios jurídicos e operacionais, exigindo uma adaptação significativa por parte das entidades adjudicantes e dos operadores económicos.
Face a este novo enquadramento, preparamos uma formação dedicada à análise do novo regime, com o objetivo de capacitar os participantes para os principais impactos da revisão do CCP.

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Esta ação de formação destina-se a entidades públicas e privadas sujeitas ao regime do Código dos Contratos Públicos (CCP), bem como qualquer potencial interessado que pretenda desenvolver os seus conhecimentos e competências nesta área de formação.

Inscrição

Os interessados em participar nesta formação devem preencher o formulário de inscrição. Após a submissão do mesmo será contactado, de modo a proceder à conclusão da inscrição e respetivo pagamento. As inscrições devem ser efetuadas até 24 horas antes da realização da formação, ficando sujeitas a confirmação.

A participação é limitada aos formandos identificados no formulário de inscrição. Caso se verifique a presença/participação de terceiros, não devidamente inscritos, a organização reserva-se o direito de emitir e cobrar a fatura correspondente ao número adicional de participantes identificados.

Alteração

Em caso de necessidade de alteração, o pedido fica sujeito às datas e vagas disponíveis não havendo lugar ao reembolso de qualquer valor pago.

Cancelamento

O cancelamento da inscrição está sujeito à cobrança de uma taxa de 40% relativa a despesas administrativas.

Outras condições

Caso o diploma legal que enquadra a formação não seja publicado até à data prevista, a organização reserva-se o direito de reagendar a formação, garantindo a análise do regime final. Nesta situação, os participantes serão informados atempadamente. Não haverá lugar a reembolso, mantendo-se válida a inscrição para a nova data.

A organização reserva-se no direito de não realizar a formação na data prevista, caso não seja alcançado um número mínimo de participantes.