O Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, introduziu alterações relevantes ao Código dos Contratos Públicos (CCP), com o objetivo de modernizar, simplificar e flexibilizar o regime da contratação pública.

Face à elevada procura e à lotação esgotada das primeiras edições, preparámos uma nova edição desta formação dedicada à análise das principais alterações introduzidas pelo novo regime.

Entre as mudanças introduzidas, destacam-se:

• Aumento dos limites máximos do ajuste direto e da consulta prévia
• Criação de uma nova tipologia procedimental: a consulta prévia especial
• Maior flexibilidade nos procedimentos abaixo dos limiares comunitários, incluindo a possibilidade de negociação
• Alterações na análise das propostas, com novas regras quanto à exclusão por preço
• Novas exigências ao nível do planeamento da contratação
• Reforço do enquadramento da competência para autorização de despesa

Embora orientadas para a simplificação e flexibilização dos procedimentos, estas alterações introduzem também novos desafios jurídicos e operacionais, exigindo uma adaptação significativa por parte das entidades adjudicantes e dos operadores económicos.

Neste contexto, propomos a sua participação nesta formação on-line, onde será proporcionada uma visão clara sobre o novo regime, os seus impactos e os principais aspetos a considerar na sua aplicação prática.

As vagas são limitadas – garanta já o seu lugar!

  Pedro Teixeira

Com 23 anos de experiência no desenvolvimento de trabalho jurídico em Autarquias Locais, caminhou nos últimos 8 anos no sentido da especialização na área da contratação pública, tendo assumido entre 2018 e 2023 as funções de Diretor do Departamento de Apoio à Contratação e às Entidades Participadas no Município do Porto.
Possui duas pós-graduações e um mestrado subordinado ao tema “As Empreitadas de Obras Públicas no Novo Código dos Contratos Públicos”, sendo atualmente formador e consultor na área da Contratação Pública.

Esta ação de formação destina-se a entidades públicas e privadas sujeitas ao regime do Código dos Contratos Públicos (CCP), bem como qualquer potencial interessado que pretenda desenvolver os seus conhecimentos e competências nesta área de formação.

• Motivos e enquadramento da revisão imposta pelo Decreto-Lei n.º 177/2026.
• Aplicação no Tempo e Normas Transitórias.
• Separação entre Princípios Gerais da Atividade Administrativa e Princípios Gerais da Contratação Pública.
• Contratação Pública Digital e uso de Inteligência Artificial: transparência, explicabilidade, segurança, proteção de dados e supervisão humana.
• Consolidação do conceito de valor estimado do contrato, regras especiais de cálculo do valor estimado e regras de agregação/proibição do fracionamento.
• Novos valores limite para a escolha de procedimentos de Consulta Prévia e Ajuste Direto.
• Planeamento da contratação: Dever prévio de identificação das necessidades de contratação.
• Instrumentos de inovação: Iniciativas Espontâneas, Período de Teste de TIC e Reserva de contratos a Startups.
• Alterações nas peças do procedimento: Caderno de Encargos do procedimento de conceção-construção e especificação com prioridade à eficiência energética.
• Reorganização dos motivos de exclusão de propostas.
• Distinção entre extinção do procedimento por não haver lugar a adjudicação e extinção por impossibilidade de adjudicação.
• Habilitação: desburocratização e obtenção oficiosa de documentos.
• Consulta Prévia Especial: absorção permanente no CCP do regime simplificado (Lei n.º 30/2021) para projetos com fundos europeus, habitação, saúde, descentralização e transição digital.
• Contratação em Situações Excecionais: resposta a estados de emergência, sítio ou calamidade pública.
• Regime de Flexibilização do Concurso Público: autonomia procedimental das entidades adjudicantes abaixo dos limiares europeus, verificação faseada de propostas e avaliação por fases.
• Clarificação da distinção entre Modificação Objetiva do Contrato e o instituto da Alteração Anormal e Imprevisível das Circunstâncias.
  Nova disciplina para a Subcontratação e tramitação dos pedidos de autorização.
• Empreitadas de Obras Públicas: Reorganização da conceção-construção, alterações ao projeto por iniciativa do empreiteiro, medição e pagamentos por marcos de execução.
• Comissões Técnicas de Conciliação.

Programa PDF

Inscrição

Os interessados em participar nesta formação devem preencher o formulário de inscrição. Após a submissão do mesmo será contactado, de modo a proceder à conclusão da inscrição e respetivo pagamento. As inscrições devem ser efetuadas até 24 horas antes da realização da formação, ficando sujeitas a confirmação.

A participação é limitada aos formandos identificados no formulário de inscrição. Caso se verifique a presença/participação de terceiros, não devidamente inscritos, a organização reserva-se o direito de emitir e cobrar a fatura correspondente ao número adicional de participantes identificados.

Alteração

Em caso de necessidade de alteração, o pedido fica sujeito às datas e vagas disponíveis não havendo lugar ao reembolso de qualquer valor pago.

Cancelamento

O cancelamento da inscrição está sujeito à cobrança de uma taxa de 40% relativa a despesas administrativas.

Outras condições

Caso o diploma legal que enquadra a formação não seja publicado até à data prevista, a organização reserva-se o direito de reagendar a formação, garantindo a análise do regime final. Nesta situação, os participantes serão informados atempadamente. Não haverá lugar a reembolso, mantendo-se válida a inscrição para a nova data.

A organização reserva-se no direito de não realizar a formação na data prevista, caso não seja alcançado um número mínimo de participantes.