O Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, introduziu alterações relevantes ao Código dos Contratos Públicos (CCP), com o objetivo de modernizar, simplificar e flexibilizar o regime da contratação pública.
Atendendo à relevância destas alterações e ao facto da primeira edição ter esgotado, abrimos agora duas novas edições da formação dedicada à revisão do CCP:

• 17 e 18 de setembro, das 09h30 às 13h00
• 24 de setembro, das 09h30 às 18h00

Entre as mudanças introduzidas, destacam-se:

• Aumento dos limites máximos do ajuste direto e da consulta prévia
• Criação de uma nova tipologia procedimental: a consulta prévia especial
• Maior flexibilidade nos procedimentos abaixo dos limiares comunitários, incluindo a possibilidade de negociação
• Alterações na análise das propostas, com novas regras quanto à exclusão por preço
• Novas exigências ao nível do planeamento da contratação
• Reforço do enquadramento da competência para autorização de despesa

Embora orientadas para a simplificação e flexibilização dos procedimentos, estas alterações introduzem também novos desafios jurídicos e operacionais, exigindo uma adaptação significativa por parte das entidades adjudicantes e dos operadores económicos.
Neste contexto, preparámos uma formação especialmente dedicada à análise das principais alterações ao CCP, permitindo aos participantes compreender os impactos do novo regime e preparar a sua aplicação prática.

As vagas são limitadas – garanta já o seu lugar!

Esta ação de formação destina-se a entidades públicas e privadas sujeitas ao regime do Código dos Contratos Públicos (CCP), bem como qualquer potencial interessado que pretenda desenvolver os seus conhecimentos e competências nesta área de formação.

Inscrição

Os interessados em participar nesta formação devem preencher o formulário de inscrição. Após a submissão do mesmo será contactado, de modo a proceder à conclusão da inscrição e respetivo pagamento. As inscrições devem ser efetuadas até 24 horas antes da realização da formação, ficando sujeitas a confirmação.

A participação é limitada aos formandos identificados no formulário de inscrição. Caso se verifique a presença/participação de terceiros, não devidamente inscritos, a organização reserva-se o direito de emitir e cobrar a fatura correspondente ao número adicional de participantes identificados.

Alteração

Em caso de necessidade de alteração, o pedido fica sujeito às datas e vagas disponíveis não havendo lugar ao reembolso de qualquer valor pago.

Cancelamento

O cancelamento da inscrição está sujeito à cobrança de uma taxa de 40% relativa a despesas administrativas.

Outras condições

Caso o diploma legal que enquadra a formação não seja publicado até à data prevista, a organização reserva-se o direito de reagendar a formação, garantindo a análise do regime final. Nesta situação, os participantes serão informados atempadamente. Não haverá lugar a reembolso, mantendo-se válida a inscrição para a nova data.

A organização reserva-se no direito de não realizar a formação na data prevista, caso não seja alcançado um número mínimo de participantes.