A Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais (Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, com a redação atualizada) define um regime específico para a tramitação dos processos de contraordenação ambiental, devidamente ajustado às suas especificidades.

Dada a crescente relevância do tema na agenda política internacional, europeia e nacional, assim como a urgência na promoção da proteção do bem jurídico ambiente, é essencial compreender as implicações decorrentes da aplicação dessa lei aos infratores (em virtude da prática de ilícitos contraordenacionais ambientais).

Com uma abordagem teórico-prática, preparamos um curso cujo objetivo é apresentar o regime legal aplicável à tramitação processual das contraordenações ambientais. De entre os temas a abordar, destacamos:

• O regime substantivo e processual das contraordenações ambientais
• As especificidades da tramitação das contraordenações ambientais na fase administrativa e judicial do processo
• As situações de aplicação subsidiária do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual)

Saiba mais sobre estes e muitos outros temas. Inscreva-se neste curso, a realizar em formato on-line, e tire proveito do conhecimento e experiência de uma especialista, a nível nacional, em Contraordenações.

  Ana Sirage Coimbra

Mestre em Direito Judiciário e em Administração Pública pela Universidade do Minho, Investigadora no Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) da Escola de Direito da Universidade do Minho, Jurista em funções públicas desde 2001, com experiência profissional em Direito das Contraordenações, Direito Administrativo, Direito do Emprego Público, Direito da Contratação Pública, Administração Pública e Políticas Públicas, e Formadora nas áreas do Direito das Contraordenações, Direito Administrativo e do Ambiente, e Legislação da Proteção de Dados Pessoais.

Dirigentes, Juristas, Técnicos Superiores e/ou outros Trabalhadores da Administração Pública ou do setor privado que pretendam ficar a conhecer o regime legal de tramitação processual aplicável às contraordenações ambientais.

I – Do regime substantivo das contraordenações ambientais

1. Contraordenação ambiental e de ordenamento do território
2. Disposições gerais
3. Direito de acesso e embargos administrativos
4. Coima e sanções acessórias
5. Prescrição

II – Do regime processual das contraordenações ambientais

1. Medidas cautelares
2. Tramitação das contraordenações ambientais na fase administrativa do processo
3. Decisão administrativa
4. Custas processuais
5. Fase judicial do processo
6. Cadastro nacional ambiental
7. Disposições finais

Inscrição

Os interessados em participar nesta formação devem preencher o formulário de inscrição. Após a submissão do mesmo será contactado, de modo a proceder à conclusão da inscrição e respetivo pagamento. As inscrições devem ser efetuadas até 24 horas antes da realização da formação, ficando sujeitas a confirmação.

A participação é limitada aos formandos identificados no formulário de inscrição. Caso se verifique a presença/participação de terceiros, não devidamente inscritos, a organização reserva-se o direito de emitir e cobrar a fatura correspondente ao número adicional de participantes identificados.

Alteração

Em caso de necessidade de alteração, o pedido fica sujeito às datas e vagas disponíveis não havendo lugar ao reembolso de qualquer valor pago.

Cancelamento

O cancelamento da inscrição está sujeito à cobrança de uma taxa de 40% relativa a despesas administrativas.

Outras condições

A organização reserva-se no direito de não realizar a formação na data prevista, caso não seja alcançado um número mínimo de participantes.