A Lei n.º 50/2023, recentemente publicada, veio autorizar o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território. Esta Lei coloca, ainda, em marcha as opções constantes da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (Gov), que incluiu uma proposta de Decreto-Lei autorizado.

Neste sentido, e uma vez que a problemática da Habitação tem sido “protagonista” de intensos debates, é agora, mais premente do que nunca, dotar as organizações com os conhecimentos necessários, de forma a tornar os procedimentos urbanísticos menos morosos e menos complexos.

Para responder a esta necessidade, preparamos uma ação de formação que será ministrada por uma das maiores especialistas na área do Urbanismo. Sob o tema “Descomplicar o Simplex Urbanístico”, esta ação de formação irá explanar as principais alterações legislativas que visam incrementar a celeridade, desburocratizar e simplificar os procedimentos urbanísticos. De entre os temas a abordar, destacamos:

• As principais alterações legislativas ao RJUE e ao RJIGT;

• A gestão urbanística municipal ajustada às modificações introduzidas;

• Pistas práticas para a aplicação da legislação alterada.

Saiba mais sobre estes e muitos outros temas. Inscreva-se nesta ação, a realizar em formato on-line, e tire partido do conhecimento e experiência de uma especialista, a nível nacional e internacional, na área do Urbanismo.

  Dra. Dulce Lopes

Professora Auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Membro do Conselho Coordenador Instituto Jurídico da UC, com trabalhos na área do urbanismo, direito da União Europeia e direito internacional privado. Foi docente convidada da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lille, França; Assistente na Presidência do Conselho de Ministros e no Parlamento Europeu e Diretora de Estudos em inglês no Curso de Haia de Direito Internacional Privado (2018). Atualmente é coordenadora e parceira em projetos internacionais dedicados à participação, mediação e florestas.

Esta ação de formação destina-se a colaboradores de entidades públicas que apliquem a legislação urbanística, bem como a qualquer potencial interessado que pretenda desenvolver os seus conhecimentos e competências nesta área de formação.

09:15 | Boas Vindas

09:30 | Início dos Trabalhos

Âmbito e propósitos da Alteração

Alterações ao RJUE:

• Âmbito dos procedimentos e isenções
• Competências e regulamentos

11h00 Intervalo

11h15 Continuação dos Trabalhos

• Tramitação procedimental (em especial os pareceres)

12h30 Intervalo para Almoço

14h00 Continuação dos Trabalhos

• A falta de decisão no prazo
• Direito à habitação
• Transição digital

15h30 Intervalo

15h45 Continuação dos Trabalhos

Alterações à Lei de Bases e ao RJIGT

• Em especial o direito à habitação e a alteração às regras de classificação e reclassificação do solo

17:00 | Fim dos trabalhos

Inscrição

Os interessados em participar nesta formação devem preencher o formulário de inscrição. Após a submissão do mesmo será contactado, de modo a proceder à conclusão da inscrição e respetivo pagamento. As inscrições devem ser efetuadas até 24 horas antes da realização da formação, ficando sujeitas a confirmação.

Alteração

Em caso de necessidade de alteração, o pedido fica sujeito às datas e vagas disponíveis não havendo lugar ao reembolso de qualquer valor pago.

Cancelamento

O cancelamento da inscrição está sujeito à cobrança de uma taxa de 40% relativa a despesas administrativas.

Outras condições

A organização reserva-se no direito de não realizar a formação na data prevista, caso não seja alcançado um número mínimo de participantes.