O Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, veio estabelecer um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira, destinado a acelerar a reconstrução e a reabilitação de património e infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».

Algumas das medidas aprovadas têm impacto direto na área da contratação pública, introduzindo soluções que visam garantir maior celeridade e flexibilidade na resposta às necessidades urgentes identificadas no terreno.

Com este diploma procede-se à criação de um regime excecional de Contratação Pública, especificamente orientado para responder ao contexto de emergência e recuperação.

A presente ação de sensibilização tem como objetivo dar a conhecer, de forma clara e prática, as principais regras do regime excecional criado pelo Decreto-Lei n.º 40-A/2026, bem como promover uma reflexão sobre o impacto dessas regras na instrução de procedimentos de formação de contratos e na execução de contratos atualmente em curso.

  Dr. Pedro Teixeira

Com 23 anos de experiência no desenvolvimento de trabalho jurídico em Autarquias Locais, caminhou nos últimos 8 anos no sentido da especialização na área da contratação pública, tendo assumido entre 2018 e 2023 as funções de Diretor do Departamento de Apoio à Contratação e às Entidades Participadas no Município do Porto.
Possui duas pós-graduações e um mestrado subordinado ao tema “As Empreitadas de Obras Públicas no Novo Código dos Contratos Públicos”, sendo atualmente formador e consultor na área da Contratação Pública.

Esta ação de sensibilização destina-se a todas as entidades públicas dos concelhos abrangidos pela declaração de calamidade, bem como a qualquer potencial interessado que pretenda desenvolver os seus conhecimentos e competências nesta área de formação.

Inscrição

Os interessados em participar nesta formação devem preencher este formulário de inscrição. Após a submissão do formulário, a inscrição ficará sujeita a confirmação por parte da organização.

A presente formação é gratuita para participantes provenientes de Concelhos em situação de calamidade, devidamente reconhecida pelas entidades competentes à data da realização da formação. Os restantes interessados serão posteriormente contactados pela organização, a fim de serem informados sobre as condições de participação aplicáveis.

As inscrições devem ser efetuadas até 24 horas antes da realização da formação, ficando sempre sujeitas a validação e disponibilidade de vagas.

A participação é limitada aos formandos identificados no formulário de inscrição. Caso se verifique a presença/participação de terceiros não devidamente inscritos, a organização reserva-se o direito de impedir a sua participação. 

Alteração

Em caso de necessidade de alteração da inscrição, o pedido ficará sujeito às datas e vagas disponíveis.

Cancelamento

O cancelamento da inscrição deve ser comunicado por escrito com a maior brevidade possível, de forma a permitir a gestão adequada das vagas.

Outras condições

A organização reserva-se o direito de não realizar a formação na data prevista caso não seja alcançado o número mínimo de participantes.