O Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, veio estabelecer um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira, destinado a acelerar a reconstrução e a reabilitação do património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».

Algumas das medidas aprovadas têm impacto direto na área da contratação pública, introduzindo soluções que visam garantir maior celeridade e flexibilidade na resposta às necessidades urgentes identificadas no terreno.

Com este diploma procede-se à criação de um regime excecional de Contratação Pública, especificamente orientado para responder ao contexto de emergência e recuperação.

A presente ação de sensibilização tem como objetivo dar a conhecer, de forma clara e prática, as principais regras do regime excecional criado pelo Decreto-Lei n.º 40-A/2026, bem como promover uma reflexão sobre o impacto destas medidas na instrução dos procedimentos de formação de contratos e na execução dos contratos atualmente em curso.

  Dr. Pedro Teixeira

Com 23 anos de experiência no desenvolvimento de trabalho jurídico em Autarquias Locais, caminhou nos últimos 8 anos no sentido da especialização na área da contratação pública, tendo assumido entre 2018 e 2023 as funções de Diretor do Departamento de Apoio à Contratação e às Entidades Participadas no Município do Porto.
Possui duas pós-graduações e um mestrado subordinado ao tema “As Empreitadas de Obras Públicas no Novo Código dos Contratos Públicos”, sendo atualmente formador e consultor na área da Contratação Pública.

Esta ação de sensibilização destina-se a todas as entidades públicas dos concelhos abrangidos pela declaração de calamidade, bem como a qualquer potencial interessado que pretenda desenvolver os seus conhecimentos e competências nesta área de formação.

Inscrição

Os interessados em participar nesta formação devem preencher o formulário de inscrição. Após a submissão do mesmo será contactado, de modo a proceder à conclusão da inscrição e respetivo pagamento. As inscrições devem ser efetuadas até 24 horas antes da realização da formação, ficando sujeitas a confirmação.

A participação é limitada aos formandos identificados no formulário de inscrição. Caso se verifique a presença/participação de terceiros, não devidamente inscritos, a organização reserva-se o direito de emitir e cobrar a fatura correspondente ao número adicional de participantes identificados.

Alteração

Em caso de necessidade de alteração, o pedido fica sujeito às datas e vagas disponíveis não havendo lugar ao reembolso de qualquer valor pago.

Cancelamento

O cancelamento da inscrição está sujeito à cobrança de uma taxa de 40% relativa a despesas administrativas.

Outras condições

A organização reserva-se no direito de não realizar a formação na data prevista, caso não seja alcançado um número mínimo de participantes.