A entrada em vigor das Portarias n.º 318-A/2023 e n.º 318-B/2023 tem gerado, nas Entidades Adjudicantes, diversas dúvidas e muitas dificuldades na hora de publicar os Anúncios de Concursos Públicos Nacionais e Internacionais e, posteriormente, no momento de publicar os Anúncios de Adjudicação de Contrato.

A última atualização, realizada a 9 de maio, veio permitir às entidades adjudicantes submeter os anúncios de concursos públicos nacionais e internacionais exclusivamente através das plataformas eletrónicas de Contratação Pública, passando a ser esta a via para a criação e submissão de anúncios, conforme previsto na legislação em vigor. Contudo, ainda não é possível comunicar os anúncios de adjudicação de contrato através das plataformas, visto que o sistema da INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda ainda não terminou as atualizações devidas.

Para apoiar as Entidades Adjudicantes nestes processos de publicação, a CAPACITAR preparou um curso prático-demonstrativo que irá explanar todo o processo que as entidades devem seguir para garantirem a correta publicação dos Anúncios Nacionais e Internacionais e dos Anúncios de Adjudicação de Contrato.

Os interessados poderão inscrever-se na totalidade do curso ou optar pela inscrição de forma autónoma em cada uma das sessões, a realizar em formato on-line e de vagas limitadas.

Esta ação de formação destina-se a entidades públicas sujeitas ao regime do Código dos Contratos Públicos (CCP), bem como qualquer potencial interessado que pretenda desenvolver os seus conhecimentos e competências nesta área de formação.

Publicação de Anúncios Nacionais e Internacionais

9h15 Boas Vindas

9h30 Início dos Trabalhos

• Criação do Procedimento na Plataforma
• Integração do Procedimento na INCM
• Ato de Publicação no Diário da República e no JOUE

11h30 Questões

12h00 Fim dos Trabalhos

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Publicação de Anúncios de Adjudicação de Contrato

14h00 Início dos Trabalhos

• Publicação de Anúncios de Adjudicação de Contratos
• Ato de Publicação na INCM

16h30 Questões

17h00 Fim dos Trabalhos

Programa PDF

Inscrição

Os interessados em participar nesta formação devem preencher o formulário de inscrição. Após a submissão do mesmo será contactado, de modo a proceder à conclusão da inscrição e respetivo pagamento. As inscrições devem ser efetuadas até 24 horas antes da realização da formação, ficando sujeitas a confirmação.

Alteração

Em caso de necessidade de alteração, o pedido fica sujeito às datas e vagas disponíveis não havendo lugar ao reembolso de qualquer valor pago.

Cancelamento

O cancelamento da inscrição está sujeito à cobrança de uma taxa de 40% relativa a despesas administrativas.

Outras condições

A organização reserva-se no direito de não realizar a formação na data prevista, caso não seja alcançado um número mínimo de participantes.