O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabeleceu o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC). Este regime prevê a aplicação de sanções contraordenacionais, tanto para o setor público como para o setor privado, no caso de não adoção ou adoção deficiente ou incompleta de programas de cumprimento normativo.

Neste alinhamento, compete ao MENAC a aplicação de coimas e sanções acessórias nos processos de contraordenação instaurados contra os infratores pela violação do RGPC. Atendendo à pertinência e atualidade desta temática, propomos a participação na ação de formação que estamos a promover. De entre os temas a abordar, destacamos:

• As competências do MENAC em matéria contraordenacional no RGPC
• Contraordenações por infração ao RGPC
• Responsabilidade pelas contraordenações
• Pagamento voluntário, sanções acessórias e suspensão do processo

Saiba mais sobre estes e muitos outros temas. Inscreva-se nesta ação, a realizar em formato on-line, e tire proveito do conhecimento e experiência de uma especialista, a nível nacional, em Contraordenações.

    Dra. Sirage Coimbra

Mestre em Direito Judiciário e em Administração Pública pela Universidade do Minho, Investigadora no Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) da Escola de Direito da Universidade do Minho, Jurista em funções públicas desde 2001, com experiência profissional em Direito das Contraordenações, Direito Administrativo, Direito do Emprego Público, Direito da Contratação Pública, Administração Pública e Políticas Públicas, e Formadora nas áreas do Direito das Contraordenações, Direito Administrativo e do Ambiente, e Legislação da Proteção de Dados Pessoais.

Dirigentes, Juristas, Técnicos Superiores e/ou outros Trabalhadores da Administração Pública ou do setor privado que pretendam ficar a conhecer as contraordenações por infração ao RGPC.

14h15 Boas Vindas

14h30 Início dos Trabalhos

1. As competências do MENAC em matéria contraordenacional no RGPC
2. Contraordenações por infração ao RGPC
3. Responsabilidade pelas contraordenações
4. Pagamento voluntário, sanções acessórias e suspensão do processo

17h30 Fim dos Trabalhos

Inscrição

Os interessados em participar nesta formação devem preencher o formulário de inscrição. Após a submissão do mesmo será contactado, de modo a proceder à conclusão da inscrição e respetivo pagamento. As inscrições devem ser efetuadas até 24 horas antes da realização da formação, ficando sujeitas a confirmação.

A participação é limitada aos formandos identificados no formulário de inscrição. Caso se verifique a presença/participação de terceiros, não devidamente inscritos, a organização reserva-se o direito de emitir e cobrar a fatura correspondente ao número adicional de participantes identificados.

Alteração

Em caso de necessidade de alteração, o pedido fica sujeito às datas e vagas disponíveis não havendo lugar ao reembolso de qualquer valor pago.

Cancelamento

O cancelamento da inscrição está sujeito à cobrança de uma taxa de 40% relativa a despesas administrativas.

Outras condições

A organização reserva-se no direito de não realizar a formação na data prevista, caso não seja alcançado um número mínimo de participantes.

A participação é limitada aos formandos identificados no formulário de inscrição. Caso se verifique a presença/participação de terceiros, não devidamente inscritos, a organização reserva-se o direito de emitir e cobrar a fatura correspondente ao número adicional de participantes identificados.