A Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, veio introduzir alterações relevantes à Lei n.º 30/2021, que aprova as Medidas Especiais de Contratação Pública, trazendo mudanças significativas ao regime de fiscalização prévia do Tribunal de Contas e à revisão de projetos.

Atendendo à pertinência desta temática, preparamos uma ação de formação que tem como objetivo dotar os participantes de conhecimentos práticos sobre os novos regimes legais que instituem a fiscalização prévia especial do Tribunal de Contas e preveem a dispensa da revisão de projetos quando financiados ou cofinanciados por fundos europeus, nomeadamente pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). De entre os temas a abordar, destacamos:

• A Lei n.º 43/2024 e as alterações ao regime da fiscalização prévia do Tribunal de Contas
• A Resolução n.º 4/2024-PG, que define as instruções para a organização e tramitação dos processos de fiscalização prévia especial do Tribunal de Contas, bem como sobre as regras de utilização da Plataforma eContas
• O regime excecional da ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual
• A dispensa da revisão prévia do projeto de execução em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus prevista e regulada pelo Decreto-Lei n.º 108/2024, de 18 de dezembro

Saiba mais sobre estas e outras alterações relevantes. Inscreva-se nesta ação, a realizar em formato on-line, e tire partido do conhecimento e experiência de um especialista de renome, a nível nacional, em Contratação Pública.

    Dr. Pedro Teixeira

Com 23 anos de experiência no desenvolvimento de trabalho jurídico em Autarquias Locais, caminhou nos últimos 8 anos no sentido da especialização na área da contratação pública, tendo assumido entre 2018 e 2023 as funções de Diretor do Departamento de Apoio à Contratação e às Entidades Participadas no Município do Porto.
Possui duas pós-graduações e um mestrado subordinado ao tema “As Empreitadas de Obras Públicas no Novo Código dos Contratos Públicos”, sendo atualmente formador e consultor na área da Contratação Pública.

Esta ação de formação destina-se a dirigentes e técnicos das entidades adjudicantes e ao setor social (por força da obrigação de cumprir com o CCP para efeitos de financiamento europeu – PRR), bem como a qualquer potencial interessado que pretenda desenvolver os seus conhecimentos e competências nesta área de formação.

15h45 Acreditação
16h00 Início dos Trabalhos

1. Enquadramento geral do tema
2. Breve referência às Medidas Especiais de Contratação Pública (MECP)
3. As alterações impostas pela Lei n. 43/2024, de 2 de dezembro, às MECP, quanto ao regime de fiscalização prévia especial pelo Tribunal de Contas dos atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus
4. A articulação das alterações da Lei n. 43/2024, de 2 de dezembro, com o Regime da Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas
5. O regime da Resolução n.º 4/2024-PG, que define as instruções para a organização e tramitação dos processos de fiscalização prévia especial do Tribunal de Contas, bem como sobre as regras de utilização da Plataforma eContas
6. O Regime Excecional da Ação Administrativa Urgente de Contencioso Pré-contratual
7. A dispensa da revisão prévia do projeto de execução em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, prevista e regulada pelo Decreto-Lei n.º 108/2024, de 18 de dezembro.
8. Questões práticas relativas à aplicação destes regimes

18h00 Fim dos trabalhos

Inscrição

Os interessados em participar nesta formação devem preencher o formulário de inscrição. Após a submissão do mesmo será contactado, de modo a proceder à conclusão da inscrição e respetivo pagamento. As inscrições devem ser efetuadas até 24 horas antes da realização da formação, ficando sujeitas a confirmação.

Alteração

Em caso de necessidade de alteração, o pedido fica sujeito às datas e vagas disponíveis não havendo lugar ao reembolso de qualquer valor pago.

Cancelamento

O cancelamento da inscrição está sujeito à cobrança de uma taxa de 40% relativa a despesas administrativas.

Outras condições

A organização reserva-se no direito de não realizar a formação na data prevista, caso não seja alcançado um número mínimo de participantes.