O Decreto-Lei n.º 108/2026, publicado a 29 de maio, procede a uma revisão profunda do regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, alterando o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e o Regime da Reabilitação Urbana (RJRU).

A dimensão e impacto destas alterações levantam já múltiplas questões práticas para os municípios, técnicos, promotores, juristas e demais profissionais do setor, exigindo uma análise cuidada das novas soluções legislativas e do respetivo impacto na prática urbanística.

Atendendo à relevância e atualidade desta temática, preparámos uma ação de formação dedicada à análise do novo regime, com enfoque nas principais alterações ao RJUE, bem como nos desafios que se colocam à sua aplicação prática.

Inscreva-se nesta ação, a realizar em formato on-line, e tire partido do conhecimento e experiência de uma especialista, a nível nacional e internacional, na área do Urbanismo.

  Dra. Dulce Lopes

Professora Auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Membro do Conselho Coordenador Instituto Jurídico da UC, com trabalhos na área do urbanismo, direito da União Europeia e direito internacional privado. Foi docente convidada da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lille, França; Assistente na Presidência do Conselho de Ministros e no Parlamento Europeu e Diretora de Estudos em inglês no Curso de Haia de Direito Internacional Privado (2018). Atualmente é coordenadora e parceira em projetos internacionais dedicados à participação, mediação e florestas.

A formação dirige-se aos dirigentes e técnicos municipais e a todos aqueles, entes privados ou públicos, que entram em contacto com os processos de gestão urbanística municipal.

Horário: 9h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h30
Nota: Estão previstos dois intervalos de aproximadamente 15 minutos cada.
 

1.  As modificações ao RJUE e as evoluções face ao Simplex de 2024 (Decreto-Lei 10/2024, de 8 de janeiro)
2. Aplicação no tempo e entrada em vigor
3. Alterações a outros diplomas e regimes jurídicos
4. Os poderes regulamentares do município
5. Aspetos mais relevantes das alterações ao RJUE

• a) Os conceitos
• b) As isenções de controlo prévio
• c) Os procedimentos e sua tramitação

(i) Licenciamento
(ii) Comunicação prévia
(ii) Informação prévia
(iv) Comunicação prévia com prazo

• d) Os prazos
• e) Em especial, os pareceres das entidades, a consulta pública e a audiência prévia
• f) Os títulos urbanísticos
• g) A reação contra comunicações prévias e atos nulos
• h) A caducidade
• i) Habitação pública, custos controlados e arrendamento acessível
• j) Execução de operações urbanísticas
• k) Fiscalização e contraordenações
• l) As taxas

Programa PDF

Inscrição

Os interessados em participar nesta formação devem preencher o formulário de inscrição. Após a submissão do mesmo será contactado, de modo a proceder à conclusão da inscrição e respetivo pagamento. As inscrições devem ser efetuadas até 24 horas antes da realização da formação, ficando sujeitas a confirmação.

A participação é limitada aos formandos identificados no formulário de inscrição. Caso se verifique a presença/participação de terceiros, não devidamente inscritos, a organização reserva-se o direito de emitir e cobrar a fatura correspondente ao número adicional de participantes identificados.

Alteração

Em caso de necessidade de alteração, o pedido fica sujeito às datas e vagas disponíveis não havendo lugar ao reembolso de qualquer valor pago.

Cancelamento

O cancelamento da inscrição está sujeito à cobrança de uma taxa de 40% relativa a despesas administrativas.

Outras condições

A organização reserva-se no direito de não realizar a formação na data prevista, caso não seja alcançado um número mínimo de participantes.