Os acordos coletivos de trabalho, nomeadamente os acordos coletivos de empregador público, são instrumentos de regulação coletiva de trabalho. Celebrados, maioritariamente, entre entidades empregadoras e associações sindicais estes acordos regulam as condições laborais dos trabalhadores de tais entidades.

Assumindo uma especial importância no que respeita aos direitos dos trabalhadores, estes acordos podem incidir sobre as mais variadas matérias, tais como: férias, salários, faltas, ações de formação, período normal de trabalho, entre muitas outras.

Atendendo à pertinência desta temática, preparámos uma ação de formação que tem como principais objetivos compreender o alcance dos instrumentos de regulamentação coletiva, entender as várias modalidades de acordos coletivos de trabalho e analisar os vários acordos em vigor e apreciar a sua licitude. De entre os temas a abordar, destacamos:

• Legitimidade para a celebração de acordos coletivos de carreira e de empregador público;
• Matérias sobre as quais podem incidir os acordos coletivos de carreira e de empregador público;
• O caso do princípio do tratamento mais favorável;
• Âmbito de aplicação dos acordos coletivos de trabalho;
• Análise da validade de cláusulas inseridas em acordos coletivos (estudo de caso).

Saiba mais sobre estes e muitos outros temas. Inscreva-se nesta ação de formação, a realizar em formato on-line, e tire proveito da experiência de um especialista, a nível nacional, em direito do Emprego Público.

Esta ação de formação destina-se a todas as entidades do setor público, bem como qualquer potencial interessado que pretenda desenvolver os seus conhecimentos e competências nesta matéria.

9h15 Boas Vindas

9h30 Início dos Trabalhos

1. Noção e espécies de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho

2. Acordos coletivos de trabalho de carreira e de empregador público

3. Legitimidade para a celebração de acordos coletivos de carreira e de empregador público

4. Matérias sobre as quais podem incidir os acordos coletivos de carreira e de empregador público

11h00 Intervalo

11h15 Continuação dos Trabalhos

5. O caso do princípio do tratamento mais favorável

6. Âmbito de aplicação dos acordos coletivos de trabalho

• 6.1. O fim do princípio da filiação

• 6.2. Possível violação do princípio da liberdade sindical

• 6.3. Eficácia retroativa da solução e a manutenção em vigor dos acordos anteriormente celebrados

      6.4. Apreciação da solução face ao regime anterior

7. Análise da validade de cláusulas inseridas em acordos coletivos (estudo de caso)

• 7.1. Cláusulas que diminuem o PNT (período normal de trabalho)

• 7.2. Cláusulas que aumentam os dias de férias

• 7.3. Cláusulas que consideram legítima a ausência do trabalhador no dia do seu aniversário

      7.4. Cláusulas que consideram justificada a falta no caso de falecimento de tio ou sobrinho

13h00 Fim dos Trabalhos

Inscrição

Os interessados em participar nesta formação devem preencher o formulário de inscrição. Após a submissão do mesmo será contactado, de modo a proceder à conclusão da inscrição e respetivo pagamento. As inscrições devem ser efetuadas até 24 horas antes da realização da formação, ficando sujeitas a confirmação.

Alteração

Em caso de necessidade de alteração, o pedido fica sujeito às datas e vagas disponíveis não havendo lugar ao reembolso de qualquer valor pago.

Cancelamento

O cancelamento da inscrição está sujeito à cobrança de uma taxa de 40% relativa a despesas administrativas.

Outras condições

A organização reserva-se no direito de não realizar a formação na data prevista, caso não seja alcançado um número mínimo de participantes.