Com a publicação, em Diário da República, do Regulamento n.º 1000/2025, de 18 de agosto, inicia-se uma nova fase de transparência e rigor na gestão dos Ajustes Diretos Simplificados (ADS).

Este regulamento estabelece as regras para a transmissão de dados referentes aos contratos celebrados ao abrigo dos ADS e determina que estes contratos devem agora ser registados no Portal BASE.

Para apoiar as entidades no cumprimento deste regulamento, que já se encontra em vigor, preparámos uma ação de sensibilização que irá explanar em detalhe o seu conteúdo e apresentar a forma mais simples e segura de proceder ao reporte.

Esta ação de formação destina-se a entidades públicas sujeitas ao regime do Código dos Contratos Públicos (CCP), bem como qualquer potencial interessado que pretenda desenvolver os seus conhecimentos e competências nesta área de formação.

Inscrição

Os interessados em participar nesta formação devem preencher o formulário de inscrição. Após a submissão do mesmo será contactado, de modo a proceder à conclusão da inscrição e respetivo pagamento. As inscrições devem ser efetuadas até 24 horas antes da realização da formação, ficando sujeitas a confirmação.

A participação é limitada aos formandos identificados no formulário de inscrição. Caso se verifique a presença/participação de terceiros, não devidamente inscritos, a organização reserva-se o direito de emitir e cobrar a fatura correspondente ao número adicional de participantes identificados.

Alteração

Em caso de necessidade de alteração, o pedido fica sujeito às datas e vagas disponíveis não havendo lugar ao reembolso de qualquer valor pago.

Cancelamento

Não serão aceites cancelamentos de inscrições. 

Outras condições

A organização reserva-se no direito de não realizar a formação na data prevista, caso não seja alcançado um número mínimo de participantes.