O direito de acesso à informação administrativa constitui um instrumento essencial de transparência e de aproximação da Administração Pública aos cidadãos. Contudo, o exercício deste direito exige uma adequada articulação com as regras de proteção de dados pessoais, colocando desafios cada vez mais relevantes tanto para as entidades públicas como para as entidades privadas que se relacionam com a Administração Pública ou que procedem ao tratamento de informação administrativa.

Atendendo à pertinência e atualidade desta temática, preparámos uma ação de formação que abordará, sob um ponto de vista prático, as principais questões relacionadas com o acesso a documentos administrativos que contenham dados pessoais. De entre os temas a abordar, destacamos:

• O direito de acesso à informação administrativa;
• Os princípios e conceitos essenciais da proteção de dados pessoais;
• As condições de legitimidade do tratamento de dados pessoais;
• As restrições ao direito de acesso a documentos administrativos que contenham dados pessoais;
• A análise de casos práticos e a resolução de situações concretas.

Saiba mais sobre estes e muitos outros temas. Inscreva-se nesta ação, a realizar em formato on-line, e tire partido do conhecimento e experiência de uma especialista de renome, a nível nacional, em Proteção de Dados.

    Dra. Sirage Coimbra

Mestre em Direito Judiciário e em Administração Pública pela Universidade do Minho, Investigadora no Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) da Escola de Direito da Universidade do Minho, Jurista em funções públicas desde 2001, com experiência profissional em Direito das Contraordenações, Direito Administrativo, Direito do Emprego Público, Direito da Contratação Pública, Administração Pública e Políticas Públicas, e Formadora nas áreas do Direito das Contraordenações, Direito Administrativo e do Ambiente, e Legislação da Proteção de Dados Pessoais.

A formação destina-se a trabalhadores em funções públicas, bem como a outros profissionais que exerçam atividade em serviços públicos ou no setor privado, interessados em adquirir e/ou atualizar competências nesta área.

Sessão I: 17 de junho
Sessão II: 19 de junho
Horário: 09h30 às 12h30

1. O Direito de Acesso à Informação Administrativa
2. A Proteção de Dados Pessoais: Princípios e Conceitos essenciais e Condições de Legitimidade do Tratamento de Dados Pessoais
3. Restrições ao direito de acesso a documentos administrativos com dados pessoais
4. Análise de casos práticos

Inscrição

Os interessados em participar nesta formação devem preencher este formulário e enviar-nos a requisição formal/oficial do serviço para o e-mail comercial@ano.pt. As inscrições devem ser efetuadas até 24 horas antes da realização da formação, ficando sujeitas a confirmação.

A participação é limitada aos formandos identificados no formulário de inscrição. Caso se verifique a presença/participação de terceiros, não devidamente inscritos, a organização reserva-se o direito de emitir e cobrar a fatura correspondente ao número adicional de participantes identificados.

Alteração

Em caso de necessidade de alteração, o pedido fica sujeito às datas e vagas disponíveis não havendo lugar ao reembolso de qualquer valor pago.

Cancelamento

O cancelamento da inscrição está sujeito à cobrança de uma taxa de 40% relativa a despesas administrativas.

Outras condições

A organização reserva-se no direito de não realizar a formação na data prevista, caso não seja alcançado um número mínimo de participantes.