Volvidos cerca de quatro anos desde a entrada em vigor do “Novo” Código dos Contratos Públicos (CCP), surge, agora, a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que introduz extensas alterações ao CCP tendo em vista simplificar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de contratação pública, ao mesmo tempo que aproveita para corrigir alguns pontos menos positivos e que resultaram essencialmente da alteração realizada em 2017.

Esta nova lei visa ainda a introdução de um regime especial de contratação pública delimitado pela prossecução de objetivos concretos, com o objetivo de acelerar a transição para uma economia circular, promover objetivos sociais, desenvolver economias locais e a simplificação, desburocratização e flexibilização, em determinadas áreas prioritárias, como é o caso dos contratos que tenham por objeto a execução de projetos financiados e cofinanciados por fundos europeus, dos contratos que tenham em vista a promoção da habitação pública ou de custos controlados ou dos contratos em matéria de tecnologias de informação e conhecimento.

Atendendo à pertinência e urgência desta temática preparamos uma Ação de Análise e Formação, de participação limitada, conduzida por um especialista em Contratação Pública e comunicador de excelência, com vista ao escrutínio deste novo diploma, com especial destaque para:

• As principais alterações ao CCP
• Objetivos das alterações aplicadas
• As medidas especiais introduzidas
• Aspetos mais polémicos e críticos
• Os projetos financiados e cofinanciados por fundos europeus
• Entrada em vigor
• Entre outros

Esclareça estas e muitas outras questões participando na Ação de Análise e Formação cujo principal objetivo é analisar e apreender as alterações introduzidas, no âmbito do CCP, visando a sua aplicabilidade e exequibilidade prática.

Garanta já a sua participação, inscreva-se nesta ação, e tire partido do conhecimento e experiência de um especialista, a nível nacional, em Contratação Pública.

  Dr. Pedro Teixeira

Licenciado e mestre em Direito, tendo inclusive defendido tese com o tema “As Empreitadas de Obras Públicas no Novo Código dos Contratos Públicos”, é diretor do Departamento Municipal de Apoio à Contratação no Município do Porto e formador especializado na área da Contratação Pública.

Atendendo à pertinência e urgência desta temática preparamos uma Ação de Análise e Formação, de participação limitada, conduzida por um especialista em Contratação Pública e comunicador de excelência, com vista ao escrutínio deste novo diploma, com especial destaque para:

• Entidades Ajudicantes
• Operadores Económicos

9h00 / 9h30 Boas Vindas

9h30 / 11h00 

A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

• O objeto.
• A entrada em vigor e a aplicação no tempo.
• Medidas especiais de contratação pública
• Quais as medidas especiais previstas?

11h00 / 11h15 Intervalo

11h15 / 12h30

• O seu âmbito de aplicação (subjetivo, objetivo e temporal).
• O regime dos procedimentos simplificados.
• A fiscalização das medidas de contratação pública (o papel do Tribunal de Contas e da Comissão Independente) e o agravamento das coimas.

12h30 / 14h00 Intervalo para almoço

14h00 / 15h45

As alterações ao Código dos Contratos Públicos

• As normas de preferência local.
• As alterações no ajuste direto simplificado.
• A adjudicação por valor superior ao preço base.
• A clarificação respeitante ao preço anormalmente baixo.
• As alterações em matéria de critério de adjudicação.

15h45 / 16h00 Intervalo

16h00 / 17h30

• As novas regras após a notificação da decisão de adjudicação.
• Novidades quanto ao gestor do contrato.
• Outras alterações em matéria de formação de contratos públicos.
• O novo regime geral de modificações objetivas do contrato.
• As diversas alterações em matéria de empreitada de obras públicas, em particular as respeitantes ao regime dos trabalhos complementares.

17h30 / 18h00 Questões

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Inscrição

Os interessados em participar nesta formação devem preencher o formulário de inscrição. Após a submissão do mesmo será contactado, de modo a proceder à conclusão da inscrição e respetivo pagamento. As inscrições devem ser efetuadas até 24 horas antes da realização da formação, ficando sujeitas a confirmação.

Alteração

Em caso de necessidade de alteração, o pedido fica sujeito às datas e vagas disponíveis não havendo lugar ao reembolso de qualquer valor pago.

Cancelamento

O cancelamento da inscrição está sujeito à cobrança de uma taxa de 40% relativa a despesas administrativas.

Outras condições

A organização reserva-se no direito de não realizar a formação na data prevista, caso não seja alcançado um número mínimo de participantes.