As recentes alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP) tornam ainda mais importante conhecer as regras e especificidades dos procedimentos de Ajuste Direto e Consulta Prévia, de forma a assegurar uma correta aplicação da legislação em vigor.

Para responder a esta necessidade, preparámos uma formação cujo principal objetivo é dotar os participantes dos conhecimentos necessários para gerir e acompanhar estes procedimentos, desde a fase da decisão de contratar até à celebração do contrato.

Com um programa atualizado, esta formação aborda os principais aspetos dos procedimentos de Ajuste Direto, Ajuste Direto Simplificado, Consulta Prévia e Consulta Prévia Especial, com destaque para os seguintes temas:

• Escolha do procedimento: critérios do valor e critérios materiais, preço-base versus valor estimado do contrato e fracionamento da despesa
• Operadores Económicos a convidar: escolha e limites
• Peças do procedimento e apresentação de propostas: documentos, prazos e critério de adjudicação
• Análise e avaliação das propostas: esclarecimentos, suprimentos, causas de exclusão e preço anormalmente baixo
• Adjudicação e celebração do contrato: audiência prévia, dever de adjudicação e causas de não adjudicação, habilitação do adjudicatário e caução

Saiba mais sobre estes e muitos outros temas. Inscreva-se nesta ação, a realizar em formato on-line, e tire proveito do conhecimento e experiência de um especialista, a nível nacional, em Contratação Pública.

  Bruno Tabaio

Advogado, formador e consultor em contratação pública, contabilizando 12 anos de experiência profissional em organismos de direito público (incluindo as competências de Responsável da Área da Contratação Pública) e em advocacia. No âmbito académico, é mestre em Direito Administrativo e possui 2 pós-graduações (pela Universidade de Lisboa e pela Universidade Católica Portuguesa) e certificado de competências pedagógicas.

Esta ação de formação destina-se a entidades públicas e privadas sujeitas ao regime do Código dos Contratos Públicos (CCP), bem como qualquer potencial interessado que pretenda desenvolver os seus conhecimentos e competências nesta área de formação.

Sessão I: 26 de novembro
Sessão II: 27 de novembro
Horário: 14h30 às 18h00

1. Os princípios gerais da contratação pública
2. Identificação da necessidade aquisitiva, especificações técnicas e consulta preliminar ao mercado
3. Tipos de procedimento: ajuste direto (e ajuste direto simplificado) e consulta prévia (e consulta prévia especial)
4. Critérios de escolha do tipo de procedimento: critério do valor e critérios materiais
5. Especificidades do critério do valor:

• a) Preço-base versus valor estimado do contrato
• b) Fracionamento do valor estimado do contrato

6. Limites dos operadores económicos a convidar7. Algumas especificidades das peças do procedimento

• a) Documentos da proposta
• b) Prazo para apresentação da proposta
• c) Critério de adjudicação
• d) Contratos de serviços com transmissão de estabelecimento

8. Tramitação procedimental:

• a) Júri: composição e competências

9. Esclarecimentos, erros e omissões no prazo de apresentação de propostas
10. Lista de concorrentes e publicação das propostas
11. Análise das propostas
12. Esclarecimentos e suprimentos relativos às propostas
13. Causas de exclusão das propostas
14. Preço anormalmente baixo
15. Avaliação e ordenação das propostas
16. Relatórios preliminar e final e audiência prévia versus proposta de decisão de adjudicação

• a) Dever de adjudicação e causas de não adjudicação

17. Habilitação do adjudicatário
18. Caução

• a) Celebração do contrato

Programa PDF

Inscrição

Os interessados em participar nesta formação devem preencher o formulário de inscrição. Após a submissão do mesmo será contactado, de modo a proceder à conclusão da inscrição e respetivo pagamento. As inscrições devem ser efetuadas até 24 horas antes da realização da formação, ficando sujeitas a confirmação.

A participação é limitada aos formandos identificados no formulário de inscrição. Caso se verifique a presença/participação de terceiros, não devidamente inscritos, a organização reserva-se o direito de emitir e cobrar a fatura correspondente ao número adicional de participantes identificados.

Alteração

Em caso de necessidade de alteração, o pedido fica sujeito às datas e vagas disponíveis não havendo lugar ao reembolso de qualquer valor pago.

Cancelamento

O cancelamento da inscrição está sujeito à cobrança de uma taxa de 40% relativa a despesas administrativas.

Outras condições

A organização reserva-se no direito de não realizar a formação na data prevista, caso não seja alcançado um número mínimo de participantes.