Com a publicação, em Diário da República, do Regulamento n.º 1000/2025, de 18 de agosto, inicia-se uma nova fase de transparência e rigor na gestão dos Ajustes Diretos Simplificados (ADS).

Este regulamento estabelece as regras para a transmissão de dados referentes aos contratos celebrados ao abrigo dos ADS e determina que estes contratos devem agora ser registados no Portal BASE.

Para apoiar as entidades no cumprimento deste regulamento, preparámos uma ação de sensibilização que irá explanar em detalhe o seu conteúdo e apresentar a forma mais simples e segura de proceder ao reporte.

Esta ação de formação destina-se a entidades públicas sujeitas ao regime do Código dos Contratos Públicos (CCP), bem como qualquer potencial interessado que pretenda desenvolver os seus conhecimentos e competências nesta área de formação.

Inscrição

Os interessados em participar nesta formação devem preencher o formulário de inscrição. Após a submissão do mesmo será contactado, de modo a proceder à conclusão da inscrição e respetivo pagamento. As inscrições devem ser efetuadas até 24 horas antes da realização da formação, ficando sujeitas a confirmação.

A participação é limitada aos formandos identificados no formulário de inscrição. Caso se verifique a presença/participação de terceiros, não devidamente inscritos, a organização reserva-se o direito de emitir e cobrar a fatura correspondente ao número adicional de participantes identificados.

Alteração

Em caso de necessidade de alteração, o pedido fica sujeito às datas e vagas disponíveis não havendo lugar ao reembolso de qualquer valor pago.

Cancelamento

Não serão aceites cancelamentos de inscrições. 

Outras condições

A organização reserva-se no direito de não realizar a formação na data prevista, caso não seja alcançado um número mínimo de participantes.