Foi publicado, em Diário da República, o Regulamento n.º 1000/2025, de 18 de agosto, que estabelece as regras para a transmissão de dados referentes aos contratos celebrados ao abrigo de Ajustes Diretos Simplificados.

Com entrada em vigor a 1 de outubro de 2025, este regulamento obriga as Entidades Adjudicantes a reportar todos os Ajustes Diretos Simplificados ao Portal BASE até ao final do ano civil a que digam respeito.

Para apoiar as entidades no cumprimento desta nova obrigação, preparamos uma ação de sensibilização que irá explanar em detalhe o conteúdo do regulamento e a forma mais simples e segura de proceder ao reporte.

Esta ação de formação destina-se a entidades públicas sujeitas ao regime do Código dos Contratos Públicos (CCP), bem como qualquer potencial interessado que pretenda desenvolver os seus conhecimentos e competências nesta área de formação.

Inscrição

Os interessados em participar nesta formação devem preencher o formulário de inscrição. Após a submissão do mesmo será contactado, de modo a proceder à conclusão da inscrição e respetivo pagamento. As inscrições devem ser efetuadas até 24 horas antes da realização da formação, ficando sujeitas a confirmação.

Alteração

Em caso de necessidade de alteração, o pedido fica sujeito às datas e vagas disponíveis não havendo lugar ao reembolso de qualquer valor pago.

Cancelamento

Não serão aceites cancelamentos de inscrições. 

Outras condições

A organização reserva-se no direito de não realizar a formação na data prevista, caso não seja alcançado um número mínimo de participantes.